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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Considere que a Procuradoria da Fazenda tenha ajuizado ação judicial de execução de determinado crédito, que, anteriormente, havia sido inscrito na dívida ativa da União. Nessa situação, o ato de ajuizar a ação integra o ciclo orçamentário.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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No Brasil, a Lei Orçamentária Anual é uma lei ordinária, visto que, entre suas características, não consta a coercibilidade.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Desde que observados os dispositivos contratuais, poderão ser aceitas despesas com data de realização anterior à data da liberação efetuada pelo Tesouro Nacional para comprovação de adiantamento de recursos externos.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca de classificações orçamentárias, julgue o item seguinte.
Suponha que um técnico do governo federal tenha classificado determinada despesa como encargos financeiros da União. Nessa situação, é correto afirmar que o técnico se utilizou da classificação institucional da despesa.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item que se segue.
A abertura dos créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis, devendo-se considerar como recurso o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
A abertura dos créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis, devendo-se considerar como recurso o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
