2. Questões de Concurso

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Considere que, hipoteticamente, o projeto da Lei Orçamentária Anual do Estado do Ceará teve de ser alterado porque não previa as operações de crédito autorizadas em lei. Da forma como foi originalmente apresentado havia afronta ao princípio orçamentário.
O Relatório de Gestão Fiscal, instrumento de transparência da gestão fiscal, conterá comparativo com os limites de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, dos montantes:
 
I. despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
II. renúncia de receita.
III. concessão de garantias.
IV. operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
V. despesa com precatórios.
 
Está correto o que se afirma APENAS em
Ao final do exercício financeiro de 2014, determinada entidade do setor público inscreveu em Restos a Pagar o valor de R$ 98.700,00. Segundo a Lei Federal n° 4.320/1964, consideram-se Restos a Pagar as despesas
No mês de novembro de 2015, determinado ente público abriu créditos adicionais, no valor de R$ 287.500.000,00. De acordo com a Lei Federal n° 4.320/1964, NÃO é considerado recurso para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, desde que não comprometidos, o
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O valor das receitas orçamentárias não efetivas totaliza, em reais,
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