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A despesa legalmente empenhada faz que o Estado veja-se obrigado a efetuar o pagamento, uma vez que esse é o processo final de conclusão do ciclo de despesa governamental.
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O dispêndio de recursos financeiros oriundos do orçamento geral da União ocorre exclusivamente por meio de ordem bancária.
No orçamento para o ano de 2012 da empresa XisY, foi prevista a receita de vendas de R$ 1.000.000,00 (200 motores a um preço unitário de R$ 5.000,00). Considerando a atual crise europeia, principal mercado comprador dos motores da XisY, o diretor de vendas está antecipando uma queda de 15% no número de unidades a serem comercializadas no ano da ordem.
Se o preço unitário de vendas for aumentado para R$ 5.100,00, qual será, aproximadamente, o erro percentual sobre o valor orçado?
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A aprovação do plano de trabalho é o primeiro passo para a celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da administração pública. O plano de trabalho deverá conter as razões que justifiquem a celebração do convênio, a descrição do objeto a ser executado, as metas a serem atingidas e, quando envolver obras que exijam estudos ambientais, deverá conter também a licença ambiental prévia.
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O MPU pode celebrar convênio para a execução descentralizada de programa de sua responsabilidade com transferência de recursos para instituição privada com fins lucrativos, desde que a entidade de direito privado não esteja em mora, inadimplente com outros convênios e não esteja em situação irregular para com a União ou com entidade da administração pública federal indireta.