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MPU
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Administração Financeira e Orçamentária
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional pode entrar em recesso sem que tenha sido aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O projeto de lei orçamentária deve ser encaminhado, pelo Congresso Nacional, para sanção presidencial, até o dia 31 de agosto do ano anterior à sua aplicação.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes poderão ser realocados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Para que se atinja o equilíbrio distributivo e se reduzam as possíveis desigualdades inter-regionais, o orçamento fiscal deve ser compatível com o plano plurianual.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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As garantias às operações de crédito são exceções ao princípio orçamentário da não afetação.
