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No atual ordenamento constitucional brasileiro, a LOA é, simultaneamente, uma lei especial e ordinária.
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O princípio orçamentário da unidade é um dos mais antigos no Brasil no que se refere à aplicação prática, pois vem sendo observado desde a publicação da Lei n.º 4.320/1964.
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Deve a lei de diretrizes orçamentárias dispor sobre a destinação de recursos provenientes das operações de crédito, ressalvadas as operações de crédito por antecipação de receita.
O conceito contábil de patrimônio público emitido pelo Conselho Federal de Contabilidade e adotado pela Secretaria do Tesouro Nacional é:
Questão Anulada

De acordo com a Resolução n° 43 do Senado Federal, o limite para operações de Crédito realizadas no exercício financeiro por Estados, Municípios e o Distrito Federal é de: