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A questão refere-se a Direito Financeiro.

A despesa com pessoal é classificada pela Lei nº 4.320/64 como despesa

Considere:



Com base no quadro acima, podem ser classificados como receita e despesa de capital, respectivamente, os itens

Ao final de um determinado bimestre, a Prefeitura de um Município do Estado do Paraná verificou a possibilidade da realização de receitas não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal. Diante desse fato, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como medida obrigatória
No dia 30 de janeiro do penúltimo ano de mandato, o prefeito de um município do Estado do Paraná realizou operação de crédito por antecipação da receita orçamentária para atender insuficiência de caixa, obrigação que foi liquidada em 15 de dezembro do mesmo ano. Nesse caso,
Os anexos de metas e riscos fiscais integram