Questões de Concurso

O índice de liquidez imediata de determinada empresa é

A Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece normas de finanças públicas direcionadas à responsabilidade na gestão fiscal, a qual pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

A respeito da disciplina estabelecida pela referida lei, considere as seguintes assertivas.

I - A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites máximos da despesa total com pessoal para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios em 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida em cada período de apuração.

II - As empresas públicas e as sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública Indireta, ainda que qualificadas como empresas estatais independentes, submetem-se às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

III - É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder ou órgão submetido à disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal.

É correto APENAS o que se afirma em

Acerca dos fundamentos de gestão fiscal, julgue o item que se segue.

Empresa que pratica elisão fiscal em decorrência de lacunas na legislação tributária não poderá ser punida.

Acerca dos fundamentos de gestão fiscal, julgue o item que se segue.

Os chefes do Poder Executivo federal, estadual e municipal devem destinar, nas suas respectivas propostas orçamentárias, no máximo 60% de sua receita corrente líquida para despesas de pessoal.

Acerca dos fundamentos de gestão fiscal, julgue o item que se segue.

Nas previsões de receita, caso ocorra erro técnico na elaboração do orçamento, será possível ao Poder Legislativo reestimar a receita.