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MPOG
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Administração Financeira e Orçamentária
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Uma das exceções ao princípio da não afetação das receitas é a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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As receitas que possuem previsão constitucional de destinação parcial dos recursos arrecadados devem ser evidenciadas na LOA com seus valores líquidos, ou seja, a previsão da receita menos a parcela a ser transferida.
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A manutenção do nível de emprego e a estabilidade dos preços são objetivos característicos da função distributiva.
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A União exerce a função alocativa quando adota medidas e realiza investimentos para criar condições favoráveis que permitam ao setor privado oferecer produtos à sociedade.
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O recebimento de aluguéis inscritos na dívida ativa de natureza não tributária devem ser contabilizados como receita corrente do exercício financeiro de sua arrecadação.
