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Concurso:
MTE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Na estrutura programática da despesa, as despesas decorrentes de sentenças judiciais, por não gerarem produtos, podem ser classificadas como operações especiais.
Concurso:
MTE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Questão Anulada
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O empenho é prévio à despesa e cria para o Estado uma obrigação de pagamento, que pode ser realizada por meio da inscrição em restos a pagar não processados, nas situações em que dos empenhos não liquidados restarem obrigações para o exercício seguinte.
Concurso:
MTE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Nas transferências de créditos orçamentários, a despesa do órgão transferidor é registrada como dedução das receitas arrecadadas a fim de evidenciar o valor líquido da receita pertencente ao órgão arrecadador.
Concurso:
MTE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A Constituição Federal de 1988 (CF) permite a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, se essa operação for aprovada pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Concurso:
MTE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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No momento da promulgação da lei orçamentária anual, encerra-se a participação do Congresso Nacional no ciclo orçamentário.
