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Concurso:
Universidade Federal Fluminense (UFF)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Em âmbito federal, a codificação da classificação por natureza da receita é normatizada por meio de Portaria da SOF, órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A classificação orçamentária que oferece a menor célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas e contém todas as informações necessárias para as devidas alocações orçamentárias, denomina-se:
Concurso:
Universidade Federal Fluminense (UFF)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O princípio orçamentário previsto, de forma expressa, no caput do art.2º da Lei no 4.320/1964, e que determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, denomina-se:
Concurso:
Universidade Federal Fluminense (UFF)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme dispõe o art.25 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), denomina-se:
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Universidade Federal Fluminense (UFF)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Ao formular múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política, um ente governamental estará contrariando o princípio orçamentário da:
Concurso:
Universidade Federal Fluminense (UFF)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá ser alterada quando a despesa deixar de ser computada ou for insuficiente, mediante autorização legal, por meio de:
