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Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O princípio que postula o recolhimento de todos os recursos a um único caixa do Tesouro (conta única), sem discriminação quanto à sua destinação e vedando a apropriação de receitas de impostos a despesas específicas, salvo as exceções constitucionais, é denominado
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O princípio orçamentário da programação preceitua
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Os restos a pagar decorrentes das despesas líquidas, em que o credor já cumpriu as suas obrigações, dentro do exercício, tendo, portanto, direito líquido e certo, faltando apenas o pagamento, são classificados como
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens ou serviços, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada e equipara-se a
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Dentre outras hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende-se como renúncia de receita