2. Questões de Concurso

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Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal assinale a alternativa incorreta:
De acordo com a Lei 4.320/1964, é incorreto afirmar:
Com relação à Lei n° 4.320/64 é incorreto afirmar:
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A descentralização de créditos caracteriza-se pela cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias ou unidades gestoras. Contudo, a descentralização de crédito de um órgão/ministério para entidades da administração indireta ou entre estas dependerá da celebração de convênio.
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O pedido de abertura de crédito adicional destinado a despesas para as quais não haja dotação específica deverá evidenciar as alterações de valores na lei orçamentária anual, sendo facultativa a demonstração das implicações no tocante ao cumprimento dos objetivos e metas constantes do PPA.
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