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ANAC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O orçamento de investimento das empresas estatais faz parte da lei orçamentária anual.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O superávit financeiro pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O cancelamento de restos a pagar corresponde ao recebimento de recursos provenientes de despesas pagas em exercícios anteriores, os quais devem ser reconhecidos como receita orçamentária.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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No âmbito da administração pública, a restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente será contabilizada como dedução de receita orçamentária.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Caso haja devolução de saldos de convênios no mesmo exercício em que sejam recebidas transferências de convênio ou contrato, deve-se contabilizar o valor restituído como despesa orçamentária, sendo o valor limitado ao de transferências recebidas no exercício.
