Questões de Concurso

Concurso: TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Analista Judiciário - Contabilidade
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC93451

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A inclusão no orçamento de dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas fere o princípio orçamentário da

(a)

totalidade.

(b)

exclusividade.

(c)

universalidade.

(d)

especificação.

(e)

não vinculação .

Concurso: TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Analista Judiciário - Contabilidade
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC93450

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Entre as vedações contidas no artigo 167 da Constituição da República Federativa do Brasil, relacionadas ao orçamento, figura a

(a)

abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

(b)

realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

(c)

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

(d)

realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

(e)

concessão ou utilização de créditos adicionais e suplementares limitados.

Concurso: TCU

Concurso: TCU
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC93130

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No que diz respeito à execução orçamentária e à dívida ativa, assinale a opção correta.

(a)

Ao final de cada exercício financeiro, o BCB apresentará à Comissão Mista de Orçamento a avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, de modo a evidenciar o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

(b)

A programação financeira compreende as atividades de planejamento e controle do fluxo previsto de recursos financeiros e o desenvolvimento da execução orçamentária, de modo que, constatada a incompatibilidade entre as receitas arrecadadas e as despesas programadas no quadrimestre com o consequente descumprimento das metas fiscais, o Poder Executivo deverá, por ato próprio, limitar a realização de empenho e movimentação financeira, vinculando os demais poderes e órgão autônomos.

(c)

A dívida ativa tributária compreende os créditos de natureza tributária dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo inscritos em registro próprio.

(d)

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MP e da defensoria pública serão entregues a eles integralmente até o dia vinte de janeiro do exercício corrente, sob pena de sequestro dos valores.

(e)

A dívida ativa abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato e, quando regularmente inscrita, goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

Concurso: TCU

Concurso: TCU
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC93129

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, da LRF e da Lei Complementar n.º 148/2014, assinale a opção correta acerca de crédito público e operações de crédito.

(a)

É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, diretamente ou por entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente, inclusive sob a forma de compra de títulos da dívida da União como aplicação das disponibilidades de caixa dos estados e municípios.

(b)

Os entes federativos poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, desde que ofertada contragarantia pelo beneficiário, em valor igual ou superior à garantia a ser concedida, exigível inclusive das entidades da administração direta e indireta do próprio ente garantidor.

(c)

A atribuição a sujeito passivo de obrigação tributária da condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente é hipótese equiparada a operação de crédito e expressamente vedada pela LRF.

(d)

Além das hipóteses de excesso de arrecadação e superávit financeiro, admite-se a abertura de créditos suplementares e especiais com amparo em operações de crédito devidamente autorizadas, incumbindo-se à instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação a avaliação técnica sobre os limites e condições relativos à operação a ser realizada, observados os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda em ato normativo.

(e)

Com a edição da LRF, o BCB assumiu a competência exclusiva para emissão de títulos da dívida pública para refinanciamento da dívida mobiliária federal, sendo-lhe, todavia, vedada a concessão de garantia aos entes da Federação.

Concurso: TCU

Concurso: TCU
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC93128

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a opção correta a respeito de dívida pública e de endividamento do Estado.

(a)

Na hipótese de o ente federativo ultrapassar os limites da dívida pública consolidada, a LRF exige a recondução da dívida aos parâmetros admitidos no prazo máximo de doze meses, sendo que, no primeiro quadrimestre, a redução do endividamento deverá ser de, no mínimo, 15% do excesso constatado.

(b)

Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo presidente da República, o prazo de recondução da dívida pública consolidada aos limites de endividamento poderá ser ampliado em até quatro quadrimestres, conforme resolução do Senado Federal.

(c)

Com o intuito de estabilizar o montante da dívida pública em relação ao produto interno bruto, a LRF estabeleceu limites rígidos de endividamento dos entes federativos, e determinou, inclusive, que o refinanciamento do valor principal da dívida fundada não poderá exceder, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior acrescido do valor total das operações de crédito consignadas no orçamento devidamente atualizadas.

(d)

A LRF objetiva a concretização do equilíbrio fiscal, compatibilizando o montante da dívida pública com a capacidade de pagamento dos entes federativos, sendo decorrência lógica desse desiderato a vedação de realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital indicadas na LOA.

(e)

É competência do Congresso Nacional estabelecer, mediante decreto legislativo, e observados os parâmetros indicados em proposta do presidente da República, os limites globais para a dívida pública consolidada da União, dos estados e dos municípios, cuja verificação será realizada ao final de cada exercício financeiro.