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Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) da União será encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício de sua elaboração, prazo que também deve ser observado pelos estados para a remessa de seus PPAs às respectivas assembleias legislativas.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Será considerado nulo o ato que provocar aumento da despesa com pessoal e não atender ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Caso um servidor público pretenda deslocar um condicionador de ar de uma diretoria para outra do mesmo órgão público, ele deverá fazer o registro da carga mediante termo de responsabilidade.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Denomina-se material permanente o material que tenha durabilidade estimada de cinco anos e que não perca sua identidade física com o uso.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Os bens imóveis públicos são dispensados da averbação do registro em cartório de imóveis, mas devem ser registrados na respectiva secretaria de patrimônio da União, do estado ou do município.
