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Concurso: TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Analista Judiciário - Contabilidade
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa D

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Em relação à Lei Orçamentária Anual da União, é correto afirmar que:

(a)

A lei compreenderá o orçamento de investimento das empresas das quais a União participe do capital com direito a voto, mesmo que não tenha o controle.

(b)

O orçamento da seguridade social terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populaciona

(c)

O projeto da lei orçamentária anual não poderá sofrer emendas no Congresso Nacional.

(d)

A lei, após aprovada pelo Congresso Nacional, deverá ser devolvida para sanção do Presidente da República até 15 de janeiro do exercício a que se referir.

(e)

O projeto da lei será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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Concurso: TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Analista Judiciário - Contabilidade
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

Dificuldade: Muito difícil

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A Lei das Diretrizes Orçamentárias

(a)

deverá fixar as despesas de capital para os quatro exercícios seguintes a que se referir.

(b)

deverá ter seu projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

(c)

estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

(d)

conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos pela lei orçamentária anual.

(e)

conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

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Concurso: TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Analista Judiciário - Contabilidade
Ano: 2012

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2012

Banca:

FCC

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Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

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O Programa Plurianual deverá

(a)

dispor sobre metas de arrecadação para o período de sua vigência, demonstradas de forma regionalizada.

(b)

ter vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.

(c)

ter seu projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

(d)

estabelecer diretrizes e metas da administração pública para as despesas de custeio no prazo de sua vigência.

(e)

conter Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

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Concurso: TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Analista Judiciário - Contabilidade
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

Dificuldade: Muito fácil

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A execução da Lei Orçamentária Anual da União sofrerá o controle

(a)

do Banco Central e do Ministério da Fazenda.

(b)

do Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

(c)

somente pelo sistema de controle interno de cada Poder.

(d)

pela Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) do Ministério do Planejamento.

(e)

pela Secretaria da Casa Civil da Presidência da República.

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Concurso: TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Analista Judiciário - Contabilidade
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Em relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta de lei orçamentária da União, é correto afirmar que:

(a)

Somente o Poder Executivo tem autonomia para elaborar sua proposta orçamentária.

(b)

A Lei Orçamentária Anual da União poderá ser remetida ao Congresso Nacional sob a forma de Medida Provisória.

(c)

O projeto de lei orçamentária deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional na forma do Regimento Comum.

(d)

A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda é o órgão encarregado de encaminhar o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional.

(e)

O Congresso Nacional pode aprovar emenda ao Orçamento para aumentar a despesa fixada para um órgão público, mesmo que ela seja incompatível com o Plano Plurianual.

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