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O orçamento consiste em um documento com previsões de arrecadação e destinação de recursos, os quais podem não ser realizados exatamente conforme planejado. Durante a execução orçamentária, os chefes dos poderes poderão ter que limitar a emissão de empenho, segundo os critérios fixados pela LDO. O documento relacionado ao processo orçamentário que contém informações que podem definir a necessidade de limitação de empenho é o(a):
Para fins de elaboração do Balanço Orçamentário, que constitui um dos anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, a Portaria STN nº 553/2014 orienta que as receitas devem ser apresentadas considerando as seguintes classificações:
Quando o fato gerador do passivo ocorrer antes do empenho da despesa orçamentária, o MCASP orienta que devem ser efetuados no momento do empenho os seguintes registros contábeis para proporcionar a correta mensuração do passivo do ente público:
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é a estrutura básica da escrituração contábil, que tem por finalidade geral o fornecimento de informações aos seus diversos usuários. Para atender a esse objetivo é estruturado em grandes grupos de contas contábeis, e estas identificadas em níveis de desdobramentos, sendo o quinto nível das contas de natureza patrimonial utilizado para identificar os saldos recíprocos. As contas que forem identificadas no 5º nível com o dígito 2 - Intra OFSS, identificarão as operações:
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas para a elaboração e divulgação de Relatório de Gestão Fiscal, pelos titulares. O Relatório de Gestão Fiscal deve:
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