2. Questões de Concurso

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No processo de planejamento público governamental, entre os diversos instrumentos, destaca-se aquele que estima as receitas que o Governo deverá arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos.

Esse instrumento é denominado:
O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos de planejamento e gestão pública do país, em formato de Lei, que segue um processo de elaboração e aprovação com características específicas.

A respeito desse processo, é correto afirmar que:
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabeleceu um Manual de Orientação para a Gestão do Desempenho como um instrumento de gestão capaz de gerar melhoria contínua de resultados dos servidores e equipes de trabalho. Esse manual especifica 4 níveis no processo de desmembramento de metas, conforme a sistemática para avaliação de desempenho.

Dentre esses níveis de desmembramento, NÃO estão previstos:
Com o objetivo de obter maior economia operacional e racionalizar a execução da programação financeira de desembolso, referente aos recursos movimentados pelo Tesouro Nacional por meio de sua Caixa junto ao agente financeiro da União, o Ministério da Fazenda
São os créditos da Fazenda Pública de natureza tributária ou não tributária, exigíveis em virtude do transcurso do prazo para pagamento. Esses créditos são cobrados por meio da emissão de determinada certidão da Fazenda Pública da União, inscrita na forma da lei, com validade de título executivo. Isso confere a essa certidão caráter líquido e certo, embora se admita prova em contrário. O texto trata de receita proveniente
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