Questões de Concurso

Em relação aos princípios orçamentários, considere:

I. O princípio orçamentário da unidade tem por objetivo apresentar todas as receitas e despesas em uma só conta bancária com a finalidade de confrontar os totais e apurar o resultado financeiro.
II. A Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel moeda, e todas as despesas em conformidade com o princípio da universalidade.
III. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para abertura de créditos especiais e contratação de operações de crédito, conforme o princípio da exclusividade.
IV. O princípio da publicidade justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, que, para criar, modificar, extinguir ou condicionar direitos e deveres, obrigando a todos, há que ser publicada.

Está correto o que se afirma APENAS em

O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, corresponde, nos termos da Lei Geral do Orçamento, à definição de

O “Orçamento-Programa” brasileiro representa um plano de governo que vincula o orçamento ao planejamento. Sobre o Orçamento-Programa pode-se afirmar:

I - É um plano de trabalho do governo no qual são especificadas as proposições concretas que se pretende realizar no ano financeiro.

II - Procura ordenar a aplicação dos recursos financeiros, visando objetivos definidos, dentro de uma programação e um planejamento coordenados.

III - Representa um plano de governo que vincula o orçamento ao planejamento.

IV - Os planos são expressos em unidades mensuráveis e os seus custos devem ser claramente definidos.

V - Deve demonstrar os objetivos e metas para os quais se solicita as dotações necessárias.

Assinale a alternativa correta.

O Sistema de “Planejamento Integrado”, no Brasil também conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento, consubstancia-se nos seguintes instrumentos:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, é INCORRETA afirmar: