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De acordo com a Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes princípios:
Em processos orçamentários complexos, o gestor deve distinguir
No caso das receitas não-financeiras deve-se
O Orçamento de Investimento compreende
Na elaboração do Orçamento, o papel da LDO é