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Questões por página:
Qual é o tipo de orçamento público cujo principal objetivo é o de planejamento da ação do governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados?
Qual é a classificação orçamentária (cuja finalidade básica é a atribuição de responsabilidade pelo gasto público) que nos informa e evidencia a distribuição dos recursos orçamentários pelos órgãos e unidades orçamentárias?
Analise as afirmativas a seguir:
I. A legislação brasileira considera desnecessária e de caráter descontinuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve atender ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição e deve dispor sobre o equilíbrio entre as receitas e as despesas.
Marque a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa que NÃO corresponde ao significado de Classificação Orçamentária.
Qual é o documento que deve conter a lei de diretrizes orçamentárias, conforme determina o § 3º do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, em que são avaliados os passivos contingentes?