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Concurso: TRE-PA

Concurso: TRE-PA
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IADES

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

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A respeito das leis do ciclo orçamentário, é correto afirmar que

(a)

são leis que compõem o ciclo orçamentário: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000), o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

(b)

o Plano Plurianual apresenta individualizadamente e detalhadamente todas as ações que compõem o orçamento.

(c)

o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar no 101/2000, conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

(d)

Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Sociais.

(e)

O Plano Plurianual conterá obrigatoriamente demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

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Concurso: TRE-PA

Concurso: TRE-PA
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IADES

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

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Com relação aos dispositivos constitucionais sobre os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

(a)

O princípio da exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal (CF), estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por ARO, nos termos da lei.

(b)

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico e orçamento público.

(c)

O princípio da universalidade, segundo a Constituição, determina que cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.

(d)

O princípio da não vinculação da receita de impostos, instituído pelo inciso IV do art. 167 da CF, impede que todo e qualquer imposto tenha vinculação a despesas específicas, incluído os que se referem aos arts. 155 e 156 e aos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com essa.

(e)

As despesas obrigatórias de pessoal, as despesas relacionadas à dívida externa e as transferências para a saúde desvinculadas pela Desvinculação de Receitas da União (DRU) são exceções ao princípio orçamentário da não afetação da receita.

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Concurso: TRE-PA

Concurso: TRE-PA
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IADES

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Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

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Quanto à responsabilidade fiscal, prevista na Lei Complementar n 101/00, é correto afirmar que

(a)

o Banco Central do Brasil verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por ele controladas, direta ou indiretamente.

(b)

integrará o projeto de lei orçamentária o anual anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

(c)

para fins do cálculo da despesa de pessoal previsto na LC n 101/00, incluem-se todas as despesas relativas a pessoal, o que inclui, também, substituição de mão de obra por terceirização e diárias pagas a servidores.

(d)

se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três anos subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

(e)

se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

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Concurso: TRE-PA

Concurso: TRE-PA
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IADES

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

Dificuldade: Muito fácil

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No que se refere aos conceitos e à classificação da receita, é correto afirmar que a (s)

(a)

classificação econômica é o agrupamento de receitas por natureza sob determinados códigos, consoante a vinculação legal dos respectivos dispêndios.

(b)

receita pública, em sentido amplo, se caracteriza como ingresso de recursos ao patrimônio público, mais especificamente como uma entrada de recursos financeiros.

(c)

as receitas correntes resultam da efetivação das operações de crédito, alienação de bens, recebimento de dívidas e auxílios recebidos pelo órgão ou entidade.

(d)

as receitas orçamentárias não estão previstas no orçamento, e correspondem a fatos de natureza estritamente financeira, decorrentes da própria gestão das entidades.

(e)

as receitas originárias são obtidas dos particulares, envolvendo o patrimônio alheio, e não o do próprio Estado.

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Concurso: TRE-PA

Concurso: TRE-PA
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IADES

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

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Em relação aos conceitos do orçamento/programa, assinale a alternativa incorreta.

(a)

O orçamento é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização.

(b)

A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas.

(c)

O controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.

(d)

Os principais critérios classificatórios são unidades administrativas e elementos, e o controle visa avaliar a honestidade dos agentes governamentais e a legalidade no cumprimento do orçamento.

(e)

As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis.

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