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Concurso:
STF
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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No lançamento da receita, é verificada a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora.
Concurso:
STF
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A estimativa de arrecadação da receita é resultante da metodologia de projeção das receitas orçamentárias.
Concurso:
STF
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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As contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito da União, pelos presidentes do STF e dos tribunais superiores, que, por sua vez, consolidarão as contas dos respectivos tribunais.
Concurso:
STF
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Na hipótese de a receita corrente líquida da União atingir, em determinado período, R$ 400 bilhões, a despesa de pessoal do Poder Judiciário não poderá exceder R$ 14,4 bilhões.
Concurso:
STF
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Se, na apreciação das contas do governo relativas ao exercício de 2006, o relator do TCU tiver ressalvado o fato de um tribunal regional ter ordenado ou autorizado a realização de despesas, nos últimos dois quadrimestres do mandato de seu presidente, que não podiam ser cumpridas integralmente dentro dele, ou que tinham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que houvesse suficiente disponibilidade de caixa, nesse caso, pela LRF, a inscrição, em restos a pagar, das despesas empenhadas e não-liquidadas estaria limitada ao saldo da disponibilidade de caixa.
