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A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 165, § 8°, que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Essa proibição decorre do princípio orçamentário da

É um dos dispositivos mais importantes da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Os créditos adicionais que se destinam a financiar despesas para as quais não haja uma dotação orçamentária específica são denominados créditos
É classificada como uma despesa de capital o gasto com
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá constar na Lei Orçamentária Anual:
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