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Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A exclusividade concedida ao Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garantida pelo princípio da
Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual compreende o
Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O instrumento que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, denomina-se
Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são estabelecidos por leis de iniciativa do Poder
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O acesso às informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa deve ser disponibilizado pelos entes da Federação a qualquer pessoa física ou jurídica.