Questões de Concurso
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O juiz de vara cível, que fixou o valor das prestações a serem pagas pelo comprador à construtora em mora na entrega de um apartamento na média resultante entre as propostas feitas pelas partes em conciliação, usou de:
Em matéria de cláusulas contratuais, o ordenamento jurídico prevê que:
Quanto aos direitos do consumidor, a fixação de prazo de garantia contratual
Quanto ao recall ou convocação pelo fornecedor, a legislação prevê que:
Aplicada a teoria finalista e consideradas as definições de fornecedor e de consumidor constantes no Código de Defesa do Consumidor, há relação de consumo na:
