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1.711 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Difícil

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Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Com relação ao que dispõe o CDC acerca da prescrição e da decadência, e ao entendimento do STJ a esse respeito, assinale a opção correta.

(a)

Inicia-se a contagem do prazo prescricional para a reclamação contra vício constatado em produto ou serviço a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

(b)

Obsta a decadência a reclamação formal formulada pelo consumidor perante a autoridade administrativa competente.

(c)

O prazo prescricional para a reparação de danos causados por fato do produto aos consumidores é de cinco anos, em se tratando de produtos duráveis, e de três anos, no caso de produtos não duráveis.

(d)

O prazo de decadência para a reclamação por vícios do produto não corre durante o período de garantia contratual em cujo curso o produto tenha sido reiteradamente apresentado com defeitos ao fornecedor, desde o primeiro mês da compra.

(e)

O consumidor que adquirir produto durável viciado perderá o direito de reclamar pelos vícios aparentes e de fácil constatação decorridos trinta dias da data de aquisição do bem.

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Concurso: TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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De acordo com o disposto no CDC acerca da publicidade de bens e serviços de consumo, entende-se por teaser

(a)

a publicidade comum e socialmente aceita, a despeito dos exageros nela observados e da não observância do princípio da transparência da fundamentação em sua produção.

(b)

a propaganda abusiva, que enseja a responsabilização civil e administrativa do fornecedor dos bens ou serviços.

(c)

a mensagem que visa criar expectativa ou curiosidade no público, prescindindo da identificação do anunciante, do produto ou do serviço.

(d)

a técnica publicitária utilizada para veicular produtos e serviços de forma camuflada e inseri-los em programas de televisão, rádio ou cinema.

(e)

a publicidade enganosa por omissão.

Comentários (1)

Concurso: TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Assinale a opção correta com base no que dispõe a legislação que rege as ações de responsabilidade civil propostas contra fornecedor de produtos e serviços.

(a)

A proibição de divulgação e venda de produtos por intermédio de ação de prevenção de dano deve ficar restrita aos limites territoriais de competência do órgão julgador.

(b)

O foro das ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços deve ser o do domicílio do fornecedor, ressalvada a hipótese de comprovação da hipossuficiência do consumidor, caso em que o autor poderá propor a ação no juízo de seu domicílio

(c)

Tendo sido decretada a falência do fornecedor e havendo contrato de seguro de responsabilidade civil, o ajuizamento da ação pertinente poderá ser feito diretamente contra o segurador.

(d)

No caso de haver o réu contratado seguro de responsabilidade, o Instituto de Resseguros do Brasil deverá integrar a lide como litisconsorte obrigatório.

(e)

Compete exclusivamente ao MP a propositura de ação contra o poder público para compeli-lo a proibir a produção, divulgação e venda de produtos e serviços que se mostrem incompatíveis com o sistema de defesa do consumidor.

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Concurso: TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Supondo a ocorrência de acidente aéreo no qual morram duzentos e oitenta passageiros, assinale a opção correta com base na disciplina legal acerca da defesa, em juízo, do consumidor.

(a)

A legitimidade de associação criada para a defesa dos interesses do consumidor, com vistas à propositura de ação coletiva para a defesa dos interesses e direitos dos sucessores das vítimas do acidente, dependerá de autorização de assembleia.

(b)

Só estará legitimada a propor ação coletiva em defesa dos interesses dos sucessores das vítimas do acidente entidade associativa cujo fim institucional seja exclusivamente a defesa dos interesses e direitos do consumidor.

(c)

Por terem natureza difusa, os direitos e interesses decorrentes desse acidente poderão ser defendidos coletivamente em juízo.

(d)

Serão legitimados para a propositura de ação coletiva em favor dos sucessores das vítimas as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, destinados especificamente à defesa dos interesses e direitos do consumidor, desde que dotados de personalidade jurídica.

(e)

Evidenciada a dimensão do dano, o juiz da causa poderá dispensar, para a propositura de ação coletiva em defesa dos interesses dos sucessores das vítimas, o requisito de pelo menos um ano de constituição de associação que tenha sido criada para o fim.

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Concurso: TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Assinale a opção correta com referência às sanções administrativas e às infrações penais disciplinadas no CDC.

(a)

Fazer ou promover publicidade que se sabe (ou se deveria saber) enganosa ou abusiva constitui infração meramente administrativa.

(b)

Compete exclusivamente aos estados e ao DF, nas respectivas áreas de atuação administrativa, baixar normas relativas à produção, à industrialização, à distribuição e ao consumo de produtos e serviços.

(c)

A aplicação cumulativa das sanções administrativas depende de prévia instauração de procedimento administrativo e reiteração da falta do fornecedor infrator.

(d)

A sanção de contrapropaganda deve ser divulgada pelo infrator da mesma forma, na mesma frequência e dimensão e, necessariamente, no mesmo veículo, de modo a desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.

(e)

O crime consistente na omissão de dizeres ou sinais ostensivos a respeito da nocividade ou periculosidade de produtos em recipientes, embalagens, invólucros ou publicidade comporta as modalidades dolosa ou culposa.

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