2. Questões de Concurso

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O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no seu Art.21, traz as competências dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no âmbito de sua circunscrição. Sobre essas competências, analise as afirmativas abaixo:
I. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas. II. Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário. III. Executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência por escrito e, ainda, as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.
Está CORRETO o que se afirma em
Questão DESATUALIZADA
Sobre os crimes de trânsito, previstos no Código Nacional de Trânsito, é correto afirmar:
Se o agente pratica homicídio culposo na direção de veículo automotor (art.302 da Lei n.9.503/1997), em uma ocasião na qual estava conduzindo o veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art.306 da Lei n.9.503/1997), se implementa um concurso formal de delitos.
Questão DESATUALIZADA
Em relação aos crimes de trânsito, é CORRETO afirmar:
Assinale das alternativas abaixo a única que não é considerada causa de aumento de pena para o autor do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor:
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