2. Questões de Concurso

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É correto afirmar, em relação à Justiça Militar Estadual, que:
É correto afirmar, em relação à reclamação, que ela deve:
Na composição, no funcionamento e na competência dos órgãos judiciários de segunda instância, verifica-se que:
Questão Anulada
Com os olhos voltados à divisão territorial, para fins de administração da Justiça, pode-se afirmar que:
Em relação aos Juízes de Paz, é correto afirmar que:
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