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Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
No que tange ao Provimento nº 260/13 da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Sobre o PAI-PJ (Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário), marque a opção correta:
Concurso:
TJ-MA
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Sobre a divisão judiciária, para os efeitos da administração da Justiça Comum, segundo disciplinado no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, é correto afirmar que
Concurso:
TJ-MA
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Aos Oficiais de Justiça, conforme dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão,
Concurso:
TJ-MA
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Um adolescente, cumprindo internação na Fundação da Criança e do Adolescente-Funac pela prática de ato infracional, impetra habeas corpus contra a decisão do juiz de Direito que lhe aplicou a medida. Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a competência para processar e julgar o pedido é