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Muitos governos e entidades do setor público possuem poder regulamentador em relação às entidades que operam em determinados setores da economia. Qual é a principal razão para essa regulação?
No âmbito da contabilidade pública, difere-se da contabilidade geral o objetivo para adquiri-se e manter-se ativos imobilizados e outros ativos. Enquanto na contabilidade geral a principal razão para manter-se ativos é sua capacidade de gerar fluxos de caixa, na contabilidade pública o objetivo de manter esses ativos é voltado para:
São registros dos fatos que aumentam patrimônio líquido público e que devem ser reconhecidos nos períodos a que se referem, segundo o regime de competência:
Quais são as formas de segregação das informações orçamentárias utilizadas no plano de contas aplicado ao setor público, quando as contas forem apresentadas com base na natureza da informação que evidenciam?
O Balanço Orçamentário é uma demonstração contábil que confronta as receitas e despesas previstas com as realizadas, conforme estabelecido pela Lei nº 4.320/1964. É composto por Quadro Principal, Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados e Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados. O Quadro Principal apresenta as receitas e despesas por categoria econômica, origem e grupo de natureza da despesa, detalhando, respectivamente, a previsão inicial, a previsão atualizada, a receita realizada; bem como a dotação inicial, a dotação atualizada, as despesas empenhadas, liquidadas e pagas, além do saldo da dotação. Determinado ente público apresentou, ao final do exercício financeiro de 2024, os seguintes dados em seu Balanço Orçamentário:

Q32.png (614×328)

Com base nessas informações, considerando que não houve alteração no total da despesa inicialmente fixada, que 75% (setenta e cinco por cento) foram empenhados, e que do total empenhado,90% (noventa por cento) foram liquidados, analise as afirmativas.

I. A diferença entre as despesas liquidadas e as despesas pagas corresponde aos Restos a Pagar Processados inscritos ao final do exercício.
II. O ente público apresentou um superavit financeiro de R$ 1.140,00.
III. O ente público procedeu à inscrição de Restos a Pagar Não Processados no valor de R$ 1.761,00.
IV. O ente público apresentou um déficit orçamentário, pois as despesas empenhadas superaram a receita arrecadada.

Estão corretas as afirmativas
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