2. Questões de Concurso

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Dispõe a Lei 4.320 de 64, que estabelece as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. A referida Lei elenca os quadros que integrarão e os que acompanharão a Lei de Orçamento. Nesse sentido, analise as afirmativas. São quadros que integrarão a Lei de Orçamento:


I - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

II - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.


Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária previsto no § 3º do Art.165 da Constituição deverá abranger todos os Poderes e o Ministério Público, ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e conter diversos elementos em sua composição. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, é correto afirmar que:
A avaliação dos elementos patrimoniais foi estabelecida pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964. De acordo com o Art.106 da referida Lei, assinale a alternativa que corresponde a uma das normas que a avaliação dos elementos patrimoniais deverá obedecer.
A Contabilidade Pública é definida como sendo o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública, do patrimônio público e suas variações. Sobre a Contabilidade Pública, é correto afirmar que:
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O valor apurado do resultado da demonstração das variações patrimoniais foi um déficit de
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