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O acesso às informações do SIAFI é feito por intermédio do Sistema SENHA, que objetiva o uso autorizado dos recursos do sistema, especificando os usuários autorizados ao acesso, as transações disponíveis no sistema e os nove níveis indicativos do tipo de informação que pode ser acessado pelo operador. O nível que permite o acesso a todos os dados de qualquer Unidade Gestora (UG) que tem a UG do operador como setorial é o:
Com base nos preceitos estabelecidos na legislação vigente, a reavaliação da estimativa de arrecadação, assim como o ajuste da limitação de empenho deverão ser realizados pelos entes da federação dentro da seguinte periodicidade:
O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), em sua última edição, prevê que no momento da contabilização do orçamento, deve-se registrar em contas orçamentárias o total da receita orçamentária prevista e da despesa orçamentária fixada por fonte/destinação de recursos. Na execução orçamentária, considerando o caso em que o ingresso do recurso financeiro coincida com o fato gerador da receita, o lançamento que deve ser realizado na natureza da informação orçamentária é constituído como:
Conforme a Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro (NBC TG Estrutura Conceitual) de 21 de novembro de 2019, os elementos das demonstrações contábeis que se referem à posição financeira da entidade que reporta são representados pelos ativos, passivos e patrimônio líquido. Em relação ao passivo, podemos afirmar que este elemento é definido como
A Lei nº 4.320/1964 determina que o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil e, portanto, ao exercício financeiro pertencem as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. As despesas que são empenhadas, mas não pagas até o último dia do ano civil (ou 31 de dezembro) são consideradas como Restos a Pagar, os quais são divididos em processados e não processados. Acerca dos Restos a pagar, conforme aponta o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), pode-se afirmar que os restos a pagar
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