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No que diz respeito aos princípios fundamentais da contabilidade, a vedação constante do art.6º da Lei 4.320/1964, pela qual as receitas e despesas da LOA (Lei Orçamentária Anual) devem ser registradas obrigatoriamente sem quaisquer deduções, corresponde, consoante a classificação do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público), ao princípio:
Em 31 de agosto, com base nas transações realizadas durante o mês, por um determinado Estado da federação, os seguintes dados foram registrados na contabilidade:
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Com bases nos dados apresentados, pode-se afirmar que:
As transferências constitucionais são uma das formas de o Governo Federal enviar recursos financeiros para os Estados da Federação, por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências dos recursos aos Estados, nos prazos legalmente estabelecidos, informando as previsões de receitas e os valores liberados com as respectivas bases de cálculo. Por sua vez, compete aos Estados, após conhecimento da transferência a ser executada, efetuar o seguinte lançamento contábil:
O balanço financeiro elaborado no final do exercício financeiro de 2022, por uma determinada prefeitura, apresentava a seguinte composição (valores em Reais):
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Com as informações acima, o valor da geração líquida de caixa e equivalente de caixa indicada na Demonstração dos Fluxos de Caixa, elaborada na mesma data, era igual a:
Após terem sido efetuados todos os registros das transações realizadas no exercício financeiro de 2022, foi elaborado, em 31 de dezembro, por um determinado ente público, o balancete contábil e, dele, foram extraídas as seguintes informações:
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Com base nas informações apresentadas, pode-se concluir que, em 31/12/2022, por ocasião da elaboração do balanço patrimonial, o Passivo Financeiro apresentava o seguinte valor: