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A classificação da receita orçamentária que é utilizada por todos os entes da Federação para identificar a origem do recurso segundo o fato gerador, ou seja, o acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos, corresponde ao critério de classificação por:
No que diz respeito aos créditos adicionais, aqueles que, por sua natureza, não carecem de determinação da origem de recurso para sua cobertura são classificados como do tipo:
Em relação aos princípios orçamentários, a previsão expressa no Art.2º da Lei 4.320/1964, que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa jurídica, corresponde, nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, ao princípio da:
O objetivo principal das entidades do setor público é prestar serviços à sociedade, em vez de obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores. No que diz respeito ao aspecto patrimonial da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o MCASP - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - identifica que os principais instrumentos para refletir esse aspecto da contabilidade pública são:
Os registros de contabilidade pública que dizem respeito à evidenciação de fatos relacionados a situações que exigem tratamento diferenciado, devido à sua complexidade ou às suas peculiaridades em decorrência da legislação aplicável, são denominados: