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De acordo com a Lei nº 4.320/64, restos a pagar são despesas:
Segundo o MCASP, os princípios orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. A abertura de crédito extraordinário, em situações como a da pandemia causada pelo coronavírus, é uma exceção ao princípio da:
As contas contábeis do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) são compostas por 9 dígitos, em 7 níveis de desdobramento.Os entes daFederação somente poderão detalhar a conta contábil nos níveis posteriores ao nível apresentado na relação de contas do PCASP, sendo a única exceção a abertura do 5° nível (subtítulo) das contas de Natureza de Informação Patrimonial, que podem ser classificadas em transações Intra Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS), Inter OFSS e Consolidação. Um exemplo de transação Inter OFSS, que utiliza o código 2 a fim de identificar saldos recíprocosé a:
No que diz respeito às provisões, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP esclarece que, quando o efeito do tempo no dinheiro for material, a provisão deverá corresponder, em relação aos desembolsos que se espera que sejam exigidos para liquidar a obrigação, ao valor:
Conforme dispõe a Lei 4.320/1964, as alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências ativas e passivas, constituirão elementos da conta:
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