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De acordo com o Art.36 da Lei 4.320/1964, as despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro do exercício atual ou anterior são consideradas como Restos a Pagar. Em relação aos estágios da execução dos restos a pagar, é correto afirmar o seguinte:
Considera-se o suprimento de fundos como um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Este adiantamento é considerado como uma despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido, torna-se necessário percorrer os estágios da despesa orçamentária. De acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), o registro contábil do momento da liquidação e o reconhecimento do direito na natureza da informação patrimonial pode ser representado por
Consideram-se as renúncias de receitas como procedimentos contábeis orçamentários previstos no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP). Pode-se afirmar que a espécie mais usual de renúncia que é definida como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido chama-se
Evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício”. Esse trecho do capítulo IV da Lei nº 4.320/1964, que prevê a elaboração dos balanços pela contabilidade no setor público, refere-se à/ao
Conforme o Art.40 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, os créditos adicionais compreendem autorizações de despesa que não foram computadas ou foram insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. Esses créditos adicionais são classificados em suplementares, especiais e extraordinários. Acerca dos créditos adicionais pode-se afirmar que