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Em conformidade com o Regimento Interno do CREARJ, a apreciação e a decisão sobre o pedido de registro de um profissional diplomado em instituição de ensino de outro país, a ser encaminhado ao CONFEA para homologação, é de competência privativa:
A Portaria nº 166/2016 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) define critérios de proteção do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB). Assinale a alternativa que apresenta os objetivos da mencionada Portaria.
De acordo com a Portaria nº 166/2016 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), assinale a alternativa que indica três caraterísticas essenciais a serem preservadas no Conjunto Urbanístico de Brasília.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Aracaju concluiu pela inconstitucionalidade do projeto de lei nº XX/2019, de autoria do vereador Alfa.

À luz da disciplina regimental, a consequência desse entendimento é:
Nos termos em que estabelece o artigo 75 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André, os Vereadores são agentes: