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Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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Em função do sistema de distribuição de competências legislativas criado pela CF, há nítida superioridade hierárquica das leis federais sobre as estaduais.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é de competência
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar sobre
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.
A organização da polícia civil é estabelecida no âmbito da competência legislativa concorrente dos estados, do DF e da União, cabendo a esta a determinação de normas gerais.
A organização da polícia civil é estabelecida no âmbito da competência legislativa concorrente dos estados, do DF e da União, cabendo a esta a determinação de normas gerais.
Concurso:
DPE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Determinada Constituição Estadual, com o objetivo declarado de preservar a simetria com a Constituição da República, definiu a tipologia de infrações político-administrativas denominadas crimes de responsabilidade, a que estariam sujeitos o Governador e o Vice-Governador do Estado, bem como o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal. No caso de condenação, a sanção seria a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de outra função pública por oito anos. É correto afirmar que comando dessa natureza é:
