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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito do Trabalho
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No caso de as partes pactuarem, mediante acordo, a cessação do contrato de trabalho, o levantamento do fundo de garantia de tempo de serviço (FGTS) não será autorizado, mas os salários e as férias vencidas podem ser transacionados, assim como as demais verbas.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito do Trabalho
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A redução da jornada em duas horas, no curso do aviso prévio, enquadra-se em uma das hipóteses de interrupção do contrato de trabalho.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito do Trabalho
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A existência de cláusula assecuratória nos contratos por prazo determinado assegura às partes a aplicação das regras do contrato sem determinação de prazo, até mesmo no que tange ao aviso prévio.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar e de orientação do Poder Legislativo, e a este Poder se subordinando, ao qual incumbe a prática de atos de natureza administrativa concernentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os preceitos dessa lei são aplicáveis não apenas aos órgãos do Poder Executivo, mas também aos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
