2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
mostrar texto associado

Os atos administrativos cujos efeitos se exauriram não podem ser revogados, visto que a revogação não retroage, limitando-se a impedir que o ato continue a produzir efeitos.

mostrar texto associado
Segundo a doutrina, o poder de polícia tanto pode ser discricionário quanto vinculado.
mostrar texto associado
As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta não podem participar da composição do capital de empresas públicas, já que o capital dessas empresas é inteiramente público.
mostrar texto associado
O princípio da imutabilidade do regime jurídico é inerente ao regime jurídico dos serviços públicos, razão pela qual os usuários do serviço público e os contratados pela administração têm direito adquirido à manuteção de determinado regime jurídico.
mostrar texto associado
A possibilidade de encampação da concessão de serviço público constitui um dos exemplos da aplicação do princípio da continuidade do serviço público.
© 2016-2024 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo