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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Gestão de Pessoas
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A ação do Estado em relação aos planos de previdência privada tem, entre outras, a função de fiscalizar as entidades de previdência complementar e as suas operações e, ainda, a função de proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Gestão de Pessoas
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O regime de previdência privada tem como características ser facultativo e de natureza complementar.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Gestão de Pessoas
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É vedado aos planos de benefício de instituições de previdência privada de órgãos federais receber recursos da União.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se uma pessoa que exerce cargo em comissão for também servidor efetivo do mesmo órgão federal, deve contribuir para o regime do servidor federal com base no total de sua remuneração.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Gestão de Pessoas
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O servidor estadual que ocupa apenas um cargo em comissão em órgão estatal deve ser obrigatoriamente contribuinte do RGPS se o estado no qual é servidor não lhe oferecer cobertura previdenciária.
