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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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À Defensoria Pública da União e às defensorias públicas estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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A Constituição Federal de 1988 concede ao presidente da República a prerrogativa de celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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O presidente da República somente pode ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados, que necessita do voto de dois terços de seus membros para autorizar o processo.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho entre os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e seus respectivos servidores, estejam estes submetidos a vínculo celetista ou estatutário.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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É da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus e o mandado de segurança decididos em única instância pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), se denegatória a decisão.
