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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete ao Congresso Nacional exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da União e das entidades da administração direta e indireta.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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É da competência exclusiva do Senado Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios acerca da execução dos planos de governo.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são reguladas por decretos legislativos.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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As medidas provisórias perdem a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável uma vez, por igual período.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Regimento Interno
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O julgamento do mandado de segurança impetrado contra ato praticado por juiz titular de vara do trabalho é de competência do Tribunal Pleno.
