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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
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É vedado ao servidor que não tenha formação superior exercer função comissionada de natureza gerencial.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O servidor público que lesionar o patrimônio público deve ressarcir integralmente o dano, ainda que sua ação ou omissão seja culposa.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em todos os processos administrativos, o servidor deve estar obrigatoriamente assistido por advogado, sob pena de nulidade dos atos praticados.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Caso o padrasto de determinado servidor público esteja acometido de doença em que seja indispensável a sua assistência direta, não podendo esta ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, poderá ser concedida ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família, por até sessenta dias, ainda que não consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Quando uma penalidade de suspensão é cancelada dos registros de um servidor, o cancelamento tem efeitos retroativos à data da sanção.
