Questões de Concurso

De acordo com a Convenção nº 111 da OIT, pode-se conceituar discriminação como toda distinção, exclusão ou preferência, com base em raça, sexo, religião, nacionalidade ou origem social, que tenha por efeito anular a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou profissão, assim como qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou tratamento no emprego ou profissão, conforme pode ser determinado pelo País-membro concernente, após consultar organizações representativas de empregadores e de trabalhadores, se as houver, e outros organismos adequados.

Os países nos quais vigora a Convenção nº 111 deverão adotar e seguir uma política nacional destinada a promover, por meios adequados às condições e à prática nacionais, a igualdade de oportunidade e de tratamento em matéria de emprego e profissão, objetivando a eliminação de toda discriminação nesse sentido.

Todo País-membro da Organização Internacional do Trabalho que ratificar a Convenção n° 105 compromete-se a abolir toda forma de trabalho forçado ou obrigatório e dele não fazer uso: como medida de coerção ou de educação política ou como punição por ter ou expressar opiniões políticas ou pontos de vista ideologicamente opostos ao sistema político, social e econômico vigente; como meio de disciplinar a mão-de-obra; como punição por participação em greves; como medida de discriminação racial, social, nacional ou religiosa.

A Convenção n° 155, que se refere à segurança, à saúde dos trabalhadores e ao ambiente de trabalho, aplicar-se-á, nos países- membros que a ratificarem, a todos os ramos de atividade econômica. Os países-membros que ratificarem a citada convenção ficarão obrigados a pôr em prática e reexaminar periodicamente uma política nacional coerente em matéria de segurança, saúde dos trabalhadores e ambiente de trabalho, cujo objetivo será a prevenção dos acidentes e dos perigos para a saúde resultantes do trabalho quer estejam relacionados com o trabalho quer ocorram durante o trabalho, reduzindo ao mínimo as causas dos riscos inerentes ao ambiente de trabalho, na medida em que isso for razoável e praticamente realizável.

A Convenção nº 169 aplica-se aos povos tribais em países independentes, cujas condições sociais, culturais e econômicas os distingam de outros setores da coletividade nacional, e que estejam regidos, total ou parcialmente, por seus próprios costumes ou tradições ou por legislação especial, e aos povos em países independentes, considerados indígenas pelo fato de descenderem de populações que habitavam o país ou uma região geográfica pertencente ao país na época da conquista ou da colonização ou do estabelecimento das atuais fronteiras estatais e que, seja qual for sua situação jurídica, conservam todas as suas próprias instituições ou parte delas.

No crime de roubo há emprego de violência ou grave ameaça à pessoa; no de furto não pode haver violência nem contra pessoa nem contra a coisa.

Não há crime de extorsão mediante seqüestro, mesmo que o agente mate a vítima, se nada receber desta ou de outrem em seu favor.

Na apropriação indébita previdenciária, extingue-se a punibilidade se o agente, antes da denúncia, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das verbas devidas.

Para a configuração do crime de apropriação indébita previdenciária, é exigida a intenção do agente de apropriar-se dos valores arrecadados dos contribuintes.

O constrangimento para adesão à greve, mesmo sem violência, constitui crime contra a liberdade de associação.

São considerados elementos ou requisitos do ato administrativo os seguintes: sujeito, forma, objeto, motivo, finalidade e vontade; sendo o sujeito a pessoa em face de quem o ato administrativo é praticado ou a quem é dirigido; enquanto que a forma é o seu revestimento externo, sua exteriorização; e a disposição jurídica expressada pelo ato administrativo, ou o que ele estabelece, é o seu objeto, ou seu conteúdo; sendo ainda o motivo a situação objetiva que autoriza ou exige a prática do ato administrativo; e a finalidade que corresponde ao bem jurídico que o ato administrativo deve atender; vindo, por fim, a vontade, que corresponde à disposição anímica de produzir o ato administrativo.

O ato administrativo é considerado perfeito quando teve completado todo o processo necessário para sua formação, sendo, ainda, tido por válido quando se encontra disponível para a produção de seus efeitos próprios, não estando sujeito a qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador à cargo de outra autoridade, sendo, por fim, tido por eficaz quando sua expedição ocorreu em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo, ou do ordenamento jurídico vigente.

A revogação é a extinção explícita de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, executada por motivos de conveniência e oportunidade, resguardando-se os efeitos que a precedem, tendo lugar quando uma autoridade, no exercício de competência administrativa, conclui que um determinado ato ou relação jurídica não atendem ao interesse público, resolvendo, por isso, extingui-los a fim de prover de forma mais satisfatória às conveniências administrativas.

A invalidação é a eliminação, com efeito retroativo, de um ato administrativo ou relação jurídica dele advinda, em face de haverem sido produzidos em desacordo com a ordem jurídica vigente, tendo como sujeitos ativos da invalidação tanto a Administração de onde proveio o ato administrativo inválido, quanto o Poder Judiciário, sendo que no caso da primeira, sua atuação é sempre espontânea, enquanto que no do segundo, a invalidação do ato se dá em face da apreciação de uma lide, podendo, desse modo, ser administrativa ou judicial a invalidação.

Segundo a “teoria dos motivos determinantes”, se torna elemento integrante da eficácia do ato administrativo os motivos ou fatos que determinaram a vontade do agente ou que lhe serviram de suporte para a sua decisão de praticá-lo, donde se conclui que a invocação de motivos de fato falsos, ou inexistentes ou ainda incorretamente qualificados vicia o ato ainda que a lei não haja estabelecido de forma antecipada os motivos que ensejariam a sua prática. Logo, uma vez que o agente enuncie os motivos em que se baseou para praticar o ato administrativo, mesmo que a lei não lhe haja imposto a obrigação de enunciá-los, sua validade estará condicionada à comprovação de que os motivos realmente ocorreram e o justificavam.

A atuação da agência nacional de águas obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: disciplinar, em caráter normativo, a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos; outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, dos estados e dos municípios; estimular a pesquisa e a capacitação de recursos humanos para a gestão de recursos hídricos; e participar da elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos.

O ex-dirigente da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL continuará vinculado à autarquia nos doze meses seguintes ao exercício do cargo, durante os quais estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas sob sua regulamentação ou fiscalização, inclusive controladas, coligadas ou subsidiárias. O descumprimento da obrigação configurará ilícito administrativo, inexistindo reflexos na esfera penal.

É vedada a declaração de dispensa de licitação nas contratações de concessões e permissões de serviço público e uso de bem público relacionados à energia elétrica.

Compete à União, através da Agência Nacional de telecomunicações, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências.

Todos os documentos da agência nacional de telecomunicações ficarão abertos à consulta pública, exceto aqueles que violem a intimidade de alguém.

O servidor público fará jus a licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, enteado ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial. A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 30 dias, podendo ser prorrogada por até 30 dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 90 dias.

A vacância do cargo pode ocorrer por extinção do vínculo ou por modificação de sua natureza, até então existente, abrangendo os casos de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável, falecimento, perda do cargo do servidor estável por adequação ao limite de despesa com pessoal, e anulação do ato de investidura.

O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar poderá ser exonerado a pedido ou requerer a aposentadoria espontânea posteriormente à conclusão do processo.

São espécies de atos de improbidade administrativa: a) permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; b) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; c) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; d) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; e) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; f) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, aquisição, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço para ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. O servidor poderá exercer suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.