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Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a doutrina, agente público é toda a pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta,
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
A Constituição Federal garante a manutenção da equação econômico-financeira dos contratos administrativos, do que resulta a
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
A lei de licitações (Lei Federal nº 8.666/93 e alterações) autoriza a dispensa de licitação para
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Constitucional
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes a emendas constitucionais, desde que aprovados pelos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional em