Questões de Concurso

A antecipação da tutela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

A tutela antecipada só poderá ser revogada ou modificada como resultado do julgamento de recurso contra ela interposto.

Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, sumariamente, dada a urgência do provimento, as razões do seu convencimento.

O juiz poderá impor multa diária ao réu, se for compatível com a obrigação, sempre condicionada a pedido explícito do autor e à prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Para o deferimento da antecipação de tutela deve haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

as partes fazem acordo em audiência a que comparecem com seus advogados.

o juiz reconhece a prescrição, constatando que a ação foi proposta em 15.03.2014, sendo que o contrato se extinguiu em 15.01.2012, já considerada a projeção do aviso prévio.

o autor renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação, após analisar, em audiência, os documentos trazidos pela empresa.

a empresa, reclamada, reconhece a procedência do pedido de verbas rescisórias.

o juiz reconhece que a pretensão ali deduzida já fora objeto de uma outra ação, agora em fase de execução definitiva, em que foi julgada procedente.

O espólio é representado pelo inventariante

O condomínio é representado pelo administrador ou pelo síndico.

O Município é representado por seu Prefeito ou procurador.

A Massa Falida é representada pelo síndico ou pelo procurador por ele nomeado.

As sociedades sem personalidade jurídica são representadas pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens

A morte do representante legal da parte.

A perda da capacidade processual do procurador da parte.

A ocorrência de força maior.

A existência de outra ação em que se deduza pretensão idêntica.

O estabelecimento de acordo entre as partes para que o processo fique suspenso por certo período.

O Conselho Tutelar determinará o acolhimento institucional, quando a criança se encontrar em risco por omissão do agente do Estado.

O Conselho Tutelar aplicará medidas socioeducativas que correspondam à execução de decisões por ele tomadas, com vistas à proteção integral e prioritária da criança.

Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 6 membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

O Conselho Tutelar representará ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

O Conselho Tutelar, como órgão jurisdicional permanente e autônomo, poderá, em razão deste poder, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, previdência, trabalho e segurança.