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Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar sobre
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Constitucional
Relativamente ao Poder Judiciário, a Constituição prevê que
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, EXCETO quando a decisão recorrida
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo entendimento admitido pelo Supremo Tribunal Federal, medida provisória não apreciada em até quarenta e cinco dias implica o sobrestamento das deliberações legislativas sobre certas matérias na Casa em que estiver tramitando, tais como: