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Questões por página:
Quanto aos crimes contra o patrimônio, é possível afirmar que

Questão Anulada
No crime de apropriação indébita previdenciária, há extinção da punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento de contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento,

Em matéria de dolo e culpa, é correto afirmar que

A reincidência

Questão Anulada
A respeito dos poderes da Administração, é correto afirmar que o poder